Acórdão nº 0409485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1915 ART1918. OTM78 ART19 N1. CONST76 ART36 N5 N6.

Sumário: I - A lei fundamental portuguesa elegeu a família como elememto fundamental na preparação da sociedade e dos seus membros. II - Ao Estado compete a responsabilidade na efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. III - Quando os pais não reunam condições para o cumprimento dos deveres que lhe são confiados em relação aos filhos ou se crie para estes uma situação de perigo na sua segurança, saúde, formação moral ou educação, cabe ao Estado a obrigação de obviar a tal situação. IV - Se o pai não trabalha e dissipa em álcool e jogo os reduzidos recursos financeiros necessários para...

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