Acórdão nº 0224857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART6 N5 ART36 N3.

Sumário: I - Se parte do terreno expropriado se encontrar afecto à actividade industrial não pode ser valorizado como terreno viável para construção de moradias, pois está afecto a um fim que obsta à sua venda para construção. II...

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