Acórdão nº 0123756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RES PENAL.

Decisão: PROVIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART28. CP86 ART263. CP82 ART287.

Sumário: I - O crime de associação de delinquentes para o tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13/12 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas. Importa, pois, que essas pessoas "se unam voluntariamente para cooperar na realização de um fim ou fins comuns - no caso, alguns dos crimes do artigo 23 - e que essa união possua ou queira possuir uma certa permanência ou estabilidade. A agregação casual ou momentânea...

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