Acórdão nº 0408640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUD - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 38/87 DE 1987/12/23 ART61 D ART46 N1 ART61. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 N3.

Sumário: É competente, material e territorialmente, para o cumprimento de carta precatória, extraída de execução de alimentos entre cônjuges e destinada à...

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