Acórdão nº 0309454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1341 N2 ART1342 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG136. AC RP DE 1980/07/08 IN CJ T4 ANOV PAG183.

Sumário: I - Quando a questão da reclamação contra a relação de bens não puder ser sumariamente decidida no processo de inventário, por exigir mais larga indagação, os interessados...

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