Acórdão nº 0224277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução21 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART29 ART32 ART55.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG217.

Sumário: I - O beneficiário do cheque não adquire, com a entrega do título, quaisquer direitos à provisão, não tendo por isso acção contra o Banco sacado que recusa o pagamento, mas apenas contra o sacador, endossantes ou outros obrigados no título, embora o Banco possa ser responsabilizado perante o sacador se a recusa...

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