Acórdão nº 0022741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução07 de Março de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 3ED V2 PAG636 E 4ED V1 PAG59.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART1110 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/17 IN BMJ N242 PAG431.

Sumário: O falecimento de um dos cônjuges na pendência do incidente de atribuição da casa de morada da família...

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