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Acórdão nº 0003766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1985

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução21 de Maio de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G TELES IN ARRENDAMENTO PAG105. P COELHO IN ARRENDAMENTO 1980 PAG89. M J GOMES IN CONST REL ARR URB PAG264. P LOUREIRO IN TRAT LOCAÇÃO V1 Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 B ART1095 ART1117 N1.

Sumário: I - Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. III - Ora, em abstrato, uma cláusula, que permita a extinção por caducidade, do contrato de arrendamento de...

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