Acórdão nº 0001506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução29 de Julho de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N145 PAG163 PAG178. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG513 PAG544 PAG547.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART562 ART762 N1 ART801 ART1207 ART1208 ART1212.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG273. AC RL DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG264. AC STJ DE 1969/03/11 IN BMJ N185 PAG259. AC RP DE 1977/03/04 IN CJ PAG436. AC RL DE 1979/01/19 IN CJ PAG93.

Sumário: I - Não integra um contrato misto de empreitada e depósito a entrega, numa oficina, de um veículo, a fim de ser reparado, mas tão-só um contrato de empreitada. A guarda do veículo, durante o tempo que dura a reparação, não configura a obrigação dominante, mas tem carácter secundário e acessório. II - A expressão "dono da obra", contida no artigo 1212 do Código Civil, não compreende apenas o proprietário da...

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