Acórdão nº 0015139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1981

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução05 de Janeiro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M VILELA IN TRATADO DIR INTERN PRIVADO V2 PAG143.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/02/27 IN BMJ N114 PAG447.

Sumário: I - Quando um dos sujeitos da relação jurídica submetida à apreciação dos tribunais é um Estado estrangeiro, maximè, na posição de réu, tem de atender-se às regras de competência jurisdicional que, em direito internacional, têm por fontes os tratados normativos e o costume, e não àquelas que integram o direito positivo interno. II - Não existe uma norma genérica de direito internacional sobre competência jurisdicional. III - Os Estados estrangeiros estão ao abrigo da imunidade de jurisdição, salvo no caso de a ela terem renunciado por forma expressa ou tácita, mas sempre de modo...

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