Acórdão nº 06P3837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
Magistrado Responsável | OLIVEIRA MENDES |
Data da Resolução | 29 de Novembro de 2006 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 11388/10.5TDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2013
...adequação e legalidade das decisões sob recurso (cfr., entre muitos outros, os Acs. do STJ de 6-06-02, Proc. nº 02P1874, de 29-11-06, Proc. nº 06P3837, de 4-12-08, Proc. nº 08P2507 e de 25-03-09, Proc. nº 09P0308, todos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj). E, na doutrina, no mesmo sentido, cfr.......
1 sentencias
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Acórdão nº 11388/10.5TDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2013
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