Acórdão nº 0777/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
| Magistrado Responsável | JORGE LINO |
| Data da Resolução | 22 de Novembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
1.1 O Ministério Público vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 8-5-2005, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por "A…" contra «a liquidação feita pelo Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, no montante de 18.170,06 euros, referente a contribuições para a Segurança Social» - cf. fls. 67 e seguintes.
1.2 Em alegação, o Ministério Público recorrente formula as seguintes conclusões - cf. fls. 77 a 81.
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- É ilegal o artigo único do Dec. Reg. n.º 9/88 de 03/03, no segmento em que, acrescentando um n.º 2 ao artigo 4.º do Dec. Reg. n.º 75/86 de 30/12, o fez em contrariedade com o estatuído nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 401/86 de 02/12.
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- A ilegalidade que se traduz na exclusão pela norma regulamentar de algumas entidades patronais e seus trabalhadores do regime legal (de Decreto-Lei) que, sem vazios, estabelecia o regime contributivo aplicável a todos os trabalhadores agrícolas por conta de outrem e respectivas entidades patronais.
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- A sentença recorrida, não perfilhando tal entendimento, violou, por erro de aplicação e de interpretação, os normativos citados.
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- Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a acção, naquela parte; seja, tão só anulando-se o acto tributário na parte em que liquidou contribuições por aplicação de taxas superiores às previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 401/86 de 02/12.
1.3 Não houve contra-alegação.
1.4 O Ministério Público neste Tribunal teve vista - cf. fls. 97 verso.
1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.
Em face do teor das conclusões da alegação, as questões que aqui se põem são as da (i)legalidade e (in)constitucionalidade do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e do artigo 112.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (anterior artigo 115.º, n.º 5).
2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte - cf. a sentença recorrida, a fls. 67 verso.
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A Impugnante liquidou e pagou contribuições no montante de 18.170,06 euros respeitantes ao mês de Novembro de 2001 - fls. 14.
2.2 A liquidação em causa foi operada na base da redacção do Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março - cf. a documentação oficial de fls. 23 a 26.
O Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, alargou o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos...
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