Acórdão nº 075269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P COELHO LIÇ ARREND 1977 - 1978 PAG154. M JANUARIO CONST REL ARREND URBANO PAG263 PAG391.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART271 ART280 ART294 ART1051 N1 B ART1055 ART1095. CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART1690.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG190.

Sumário : I - Dado o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o senhorio não goza do direito de denuncia, considerando-se o contrato de arrendamento renovado, se não for denunciado pelo arrendatario são nulas as condições arbitrarias e potestativas resolutivas apostas pelo senhorio. II - A clausula inserida em contrato de sublocação para actividade de escritorio, segundo a qual a ocupação dai decorrente poderia cessar por deliberação da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT