Acórdão nº 96A207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT. DIR ECON - DIR CONC / DIR IND. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPI95 ART165 ART167 N1 ART189 N1 H ART207. CPI40 ART74 ART79. CDA85 ART1 N1 ART2 N1 ART4 ART6 N1. PORT 640/76 DE 1976/10/26 ATR13 N1 A ART14 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/25 ART5 N2 ART7 N2. CCIV66 ART11 ART334. DL 176/80 DE 1980/05/30. CPC67 ART514 N1.

Sum·rio : … ilegÌtimo o exercÌcio do direito de usar o tÌtulo de uma revista periÛdica...

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