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Acórdão nº 084670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART682 ART710 N1 ART726 ART729. DL 522/85 DE 1985/12/31.

Sumário : I - A questão de saber se, para além do disposto no Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, relativo ao seguro automóvel obrigatório, ao celebrarem o contrato de seguro, os outorgantes, quizeram estabelecer contratualmente um outro limite máximo do capital seguro, constitue matéria de facto e não e direito. II - Em caso de, em recurso de apelação, vir a ser confirmada a sentença que condenou o apelante, não pode conhecer-se do recurso de agravo interposto pelo apelado, ainda que pudesse ter interesse para a decisão da causa. III - A lei admite à parte...

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