Acórdão nº 002417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03. CCIV66 ART234 ART863.

Sum·rio : I - O direito ‡ retribuiÁ„o È renunci·vel pelo trabalhador, logo que cesse o seu estado de subordinaÁ„o ‡ entidade patronal, o que se verifica n„o sÛ no caso de despedimento efectivo, como tambÈm na simples cessaÁ„o da relaÁ„o factual de trabalho. II - A remiss„o da dÌvida pode resultar da intervenÁ„o de terceiro; n„o tem que resultar da iniciativa ou de proposta do credor, podendo este limitar-se a aceitar o que lhe È proposto pelo devedor ou por terceiro. III - Se ex-trabalhadores da C.T.M.-Companhia Portuguesa de Transportes MarÌtimos, E.P. declararam ter recebido dessa empresa...

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