Acórdão nº 041902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REFORMADO O ACORDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART175 N1 B. CPC67 ART666 N2.

Sumário : A situação em que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não esta abrangida pelo artigo 175 n. 1 alinea...

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