Acórdão nº 6421/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Dulce Manuel Neto |
| Data da Resolução | 25 de Março de 2003 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: T..., Ldª, com os demais sinais dos autos, recorre para este T.C.A. do despacho de indeferimento liminar proferido no processo de impugnação judicial que deduziu contra a liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1995.
Rematou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões, que submetemos às seguintes alíneas da nossa iniciativa: A)- Assumindo-se que a ora recorrente não efectuou o pedido de revisão da matéria colectável nos termos do art. 91º da LGT, tal facto só pode ter sido consequência da falta de notificação para o efeito por parte do Serviço de Finanças da Amadora.
B)- E se assim foi, o acto de liquidação enferma da preterição dessa formalidade legal, o que o torna nulo e de nenhum efeito.
C)- Deveria a informação do Serviço de Finanças da Amadora ter feito prova clara do cumprimento dessa formalidade.
D)- Caso se prove que essa notificação não foi efectuada, deverá a impugnação ser julgada procedente com fundamento em preterição de formalidades essenciais.
Terminou pedindo que, em face do exposto: - «Seja pedido ao Serviço de Finanças da Amadora o aperfeiçoamento da sua informação no sentido de demonstrar que procedeu à notificação da ora recorrente para que esta usasse do direito de pedir a revisão da matéria colectável; - «Caso se informe essa falta, seja a mesma considerada preterição de formalidades legais, e por isso fundamento para a anulação da liquidação».
* * * Não foram produzidas contra-alegações.
O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do improvimento recurso por considerar que o despacho recorrido não merece censura.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
* * * Com interesse para a decisão do recurso, julga-se provada a seguinte matéria de facto: 1)- A contabilidade da firma impugnante foi objecto de exame por parte dos serviços de inspecção tributária, em sede de IRC e de IVA, relativamente aos anos de 1995 e 1996, tendo estes concluído que se verificavam os pressupostos de apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indiciários, tudo conforme cópia do relatório que se encontra junto a fls. 15 a 21 e se dá aqui por integralmente reproduzido; 2)- Em 4/10/2000, a A.Fiscal estruturou liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 1995, com base no relatório identificado no nº 1, tendo apurado matéria colectável por métodos indirectos no montante de...
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