Acórdão nº 00916/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Xavier Forte |
| Data da Resolução | 27 de Julho de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
A requerente veio intentar providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho proferido , em 17-01-04 , pelo Subdirector-Geral dos Recursos Humanos da Educação .
O Mmº Juiz « a quo » proferiu o despacho constante de fls. 55 dos autos e abaixo indicado , na matéria fáctica provada .
O Ministério da Educação , entidade requerida nos presentes autos , não se conformando com a decisão mencionada , veio dela interpor recurso jurisdicional de agravo , com efeito suspensivo , com subida imediata e nos próprios autos , para o TCAS , apresentando as suas alegações de fls. 104 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 107 a 108 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
A requerente , ora recorrida , veio apresentar a sua contra-alegação , a fls. 113 e ss , que de seguida se junta por fotocópia extraída dos autos .
A fls. 143 e ss , o Digno Magistrado do MºPº entendeu , no seu douto e fundamentado parecer , que deve ser dado provimento ao recurso , em consequência se anulando a 1ª parte do despacho de fls. 55 , recorrido .
MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos : A)- A requerente foi opositora ao concurso de professores para o ano lectivo de 2004/2005 , tendo-se candidatado para o efeito na 1ª prioridade a que se refere a alínea a) , do nº 2 , do artº 13º , do DL nº 35/03 , de 27-02 , com as alterações introduzidas pelos DLs nºs 18/04 , de 17-01 , e nº 20/05 , de 19-01 .
B)- Na sequência , veio a ser colocada na Escola Secundária Poeta Aleixo , em Portimão .
C)- Pelo ofício nº 05393, de 21-01-05 , a requerente , ora recorrida , foi notificada do seguinte despacho : « Assunto : Concurso de Professores 2004/2005 -Anulação de Colocação .
Nos termos do nº 1 , do artº 68º e alínea a) , do nº 1, do artº 70º , e do artº 142 , do CPA , é VªExª por este meio notificada do meu despacho de 17-01-04 , exarado no uso de competências subdelegadas ... , que procedeu à anulação da colocação obtida em Concurso Interno , no QZP , de código 8 , bem como a afectação na EB 2,3 de Poeta António Aleixo , ... por não cumprir com o disposto na alínea a) , do nº 2 , do artº 13º , do DL nº 35/2003 , de 27-02 , isto é , não exerceu , num dos anos lectivos imediatamente anteriores ao concurso , funções em estabelecimento de educação ou de ensinos públicos .
Com os melhores cumprimentos , O Subdirector Geral Ass) Miguel Martins Silva » .
D)- Resolução ( nº 1 , do artº 128º , do CPTA )...
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