Acórdão nº 743/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | DR. |
| Data da Resolução | 04 de Maio de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I - RELATÓRIO I.1- AA, deduziu a presente acção declarativa sob a forma de processo sumário, contra BB e esposa CC, alegando, em síntese, que é dono de um prédio rústico, adquirido por sucessão mortis causa e também por usucapião. Por seu turno, os réus são donos de um pinhal, no qual construíram a sua casa de habitação, que confina com o prédio do autor, pelos seus lados sul e poente. O autor, no seu prédio, tem um caminho de pé e carro para seu uso exclusivo. Os réus, há cerca de 3 anos e sem autorização do autor, partiram parte de um penedo situado no prédio deste e prolongaram o dito caminho, por forma a abrirem um acesso à sua casa de habitação. Desde então, têm vindo a afirmar que existe uma servidão de pé e carro que onera o prédio do autor em benefício do seu prédio, servidão essa cuja existência o autor não aceita e contesta.
Por fim, alega o autor que os réus colocaram brita no dito caminho, e depositaram areia em parte do seu prédio.
Concluindo, solicita o autor a declaração do direito de propriedade sobre o seu prédio, a declaração que sobre tal prédio não incide qualquer servidão de passagem ou outra a favor do prédio dos réus, e a condenação dos mesmos a retirarem a brita e a areia que colocaram no caminho e no seu prédio.
1.2. Citados, os réus contestaram, afirmando a existência de uma servidão de passagem de pé e carro (incluindo veículos automóveis) que onera o prédio do autor e outros e beneficia o seu prédio, servidão essa constituída por usucapião. Daí que o acto de colocação de brita, enquanto obra necessária para conservação da servidão, seja perfeitamente lícito.
Por fim, alegam que a areia, colocada no prédio do autor com a sua autorização, já foi removida.
Requereram a intervenção principal provocada de vários interessados, que veio a ser liminarmente indeferida.
Respondeu o autor, impugnando a factualidade relativa à existência da servidão invocada pelos réus.
I.3 - Foi proferido despacho saneador, procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e elaborou-se base instrutória, actividade que não mereceu qualquer censura.
Realizada a audiência final, respondeu-se aos quesitos sem qualquer reparo das partes, após o que foi proferida sentença a julgar parcialmente procedente a presente acção, declarando-se o autor proprietário do prédio identificado - prédio constituído por pinhal, sito ao Garfanho, freguesia de Tonda, a confrontar do norte e nascente com António Brás da Costa, do sul com Maria da Encarnação de Lemos, e do poente com Manuel Cardoso Pessoa, inscrito na matriz sob o art. 1502º, e absolvendo-se os réus do restante pedido contra eles formulado pelo autor.
I.4- Inconformado com o assim decidido, interpôs o autor recurso de apelação, concluindo as alegações pela seguinte forma: 1ª- Os recorridos alegam que a servidão de passagem de pé e carro se desenvolve pelos prédios de diversos pessoas, tendo sentido necessidade de as chamar e foi-lhes dada a possibilidade de deduzirem reconvenção; sem intervenção e também sem reconvenção, a decisão não obriga as demais pessoas donas dos terrenos por onde os RR. dizem...
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