Acórdão nº 0046853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART132 N2 A ART181 N1 ART184.

Sumário: Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade profissional do ofendido, subchefe da PSP, aquele que, ao...

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