Acórdão nº 0057831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME PAG196.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sumário: - No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente...

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