Acórdão nº 0050085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução15 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 N1 ART209 N2 D ART215 N1 A N3 ART254 ART256 N1 ART420 N1 N4 ART479. L 15/93 DE 1993/01/22. CCIV66 ART279 ART296.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/06/28 IN AJ N52. AC RL DE 1991/01/13 IN CJ ANOXVI T1 PAG175.

Sum·rio: I - Na contagem do prazo da pris„o preventiva, o "dies a quo" È o do seu inÌcio e n„o o da...

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