Acórdão nº 0030025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N1 N2 N4 ART203 N1. CPP87 ART16 N2 C. CPP95 ART14 N2 B. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. CP82 ART296 ART297 N2 H. CONST89 ART29 ART32 N7. DL 317/95 DE 1995/11/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG276. AC STJ DE 1984/10/17 IN BMJ N341 PAG183. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359. AC STJ DE 1987/07/17 IN BMJ N349 PAG280.

Sumário: O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não...

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