Acórdão nº 0016231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART360 ART363.

Sum·rio: I - O incidente de falsidade sÛ pode ser usado para destruir a forÁa probatÛria do documento, depois de esta, em princÌpio, lhe ser atribuÌda por lei. II - Constatando-se que a lei n„o atribui forÁa probatÛria aos documentos particulares cuja autoria n„o esteja reconhecida, em tal situaÁ„o, n„o h·...

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