Acórdão nº 0005632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406. PORT 7/72 DE 1972/02/11.

Sumário: Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em...

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