Acórdão nº 0010251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1015 N2 ART1019.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/03/15 IN CJ ANO1978 T2 PAG454. AC RL DE 1978/04/19 IN CJ ANO1978 T2 PAG488.

Sumário: - O processo de prestação de contas corre...

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