Acórdão nº 0014391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1037 N1 ART1041 N1. CRP84 ART119.

Sum·rio: SÛ sendo manifesto que a transmiss„o foi feita para o transmitente se subtrair ‡ sua responsabilidade È que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com...

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