Acórdão nº 0010926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 ART628 N1 ART840 N1. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART18 N3.

Sumário: I - O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. II - A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da...

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