Acórdão nº 0004144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A NETO IN DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO PAG214. PROF L XAVIER IN CURSO DE DIR DE TRAB PAG244. PROF M C IN M DE DIR DO TRAB PAG174.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 N3. CCIV66 ART342 N1. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1 ART2 N1. PRT TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS IN BTE N26 1 SÉRIE DE 1992/07/15 BV N4.

Sumário: I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; II - No direito laboral as fontes de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT