Acórdão nº 0005201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 N1 ART24 N2 ART31 N4. CPC67 ART144 N3.

Sum·rio: I - Se um rÈu citado para contestar pretender fazÍ-lo com apoio judici·rio na modalidade de dispensa total do pagamento de preparos dever· formular tal pretens„o na prÛpria contestaÁ„o (artigo 22 n. 1 DL 387-B/87 de 29-12). II - Se deduzir esse pedido em...

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