Acórdão nº 0004162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1014.

Sum·rio: I - A obrigaÁ„o de prestar contas pode decorrer directamente da lei, do negÛcio jurÌdico ou mesmo do princÌpio geral de boa fÈ. II - Tem obrigaÁ„o de prestar contas todo aquele que trata de negÛcios alheios ou de negÛcios prÛprios e alheios, qualquer que seja a fonte do facto dessa administraÁ„o. III - O cabeÁa de casal pode encarregar outrem de...

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