Acórdão nº 0068236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B ART38. DL 130/94 DE 1994/05/19 ART1.

Sumário: I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT