Acórdão nº 0004581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART152 N2 ART153 ART256.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN BMJ N41 PAG221.

Sum·rio: I - A notificaÁ„o ao cabeÁa de casal, da reclamaÁ„o de falta de relaÁ„o de bens, desacompanhada do duplicado daquela, envolve nulidade...

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