Acórdão nº 0001334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART406 ART432 ART437 ART790 ART791. LCT69 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/20 IN CJ T4 PAG191. AC RL DE 1994/11/16.

Sumário: I - A pensão complementar de reforma, concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento Interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes adivinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. III - Todavia, poderá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT