Acórdão nº 0004971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1311. CPC67 ART193.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/02/04 IN CJ TI PAG138.

Sum·rio: I - No domÌnio da aquisiÁ„o origin·ria, o autor tem de provar os requisitos da forma escolhida para causa de pedir; II - Por sua vez, no domÌnio da aquisiÁ„o derivada, o autor ter·...

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