Acórdão nº 0082226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1714 N1 N2.

Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro...

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