Acórdão nº 0080346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN CURSO DE DIR FAM 1987 PAG392. A VARELA MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG173/174.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682-A N2 ART1682-B ART1793. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO. D DE 1910/11/03 ART4 N5. RAU90 ART64 N1 N2 C. CPC67 ART17 ART18 N1 ART19 ART23 N1 N2 ART24 ART28 N1 ART269 N1 N2.

Sumário: I - Da circunstância do réu ser casado não resulta que a casa por ele arrendada para habitação seja necessariamente a casa de morada da família. II - Para...

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