Acórdão nº 0093224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART29 ART66 N1 N3 ART69. CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e julgamento da matéria de facto, é possível a formulação de quesitos novos se, no decurso da produção da prova, surgirem factos que, embora não articulados, o Tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa e desde que sobre a respectiva matéria tenha incidido discussão; II - Findos os debates, pode o Tribunal especificar factos ou formular quesitos novos que resultem da discussão da causa, mas só sobre matéria articulada; III - É de anular...

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