Acórdão nº 0079606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART14 N1 ART129 N2.

Sum·rio: O prazo de deduÁ„o de embargos ‡ sentenÁa declaratÛria da falÍncia suspende-se durante as fÈrias judiciais, em conformidade com o preceituado no artigo 14, n. 1 do CÛdigo dos...

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