Acórdão nº 0092374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução19 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/07/23. DL 7/91 DE 1991/01/08 ART13 N1. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART7. CPT81 ART29 N1. DL 724/74 DE 1974/12/18. CPC67 ART525.

Sumário: I - Os 13 e 14 meses, instituídos pelo DL 724/74, de 18 de Dezembro e pela portaria n. 470/90, de 23 de Julho, em relação aos regimes da Segurança Social, como prestações adicionais que são, acrescem à pensão complementar de reforma; II - Isto em nada colide com os artigos 5 e 6 do EUP (Estatuto Unificado do...

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