Acórdão nº 0066916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ART612. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG602.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART612. CCIV66 ART390.

Sumário: I - Não incorre no vício de omissão de pronúncia a sentença que não apreciar a realidade e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se...

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