Acórdão nº 0065026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART84 N1 N4.

Sum·rio: Quando as custas s„o pagas pela parte vencida a final, a procuradoria sÛ È liquidada na conta final a favor da...

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