Acórdão nº 0074761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS CPC ANOT V1 PAG656. A DELGADO DO DIVÓRCIO PAG199. N GUIMARÃES REFORMA DO CC PAG185. V SERRA RLJ ANO102 PAG202.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART388 N2 ART389 N5 ART1407 N7. CCIV66 ART1675 ART2003 ART2004 ART2006 ART2007 N1 ART2009 ART2015 ART2016.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/05 IN CJ T1 PAG170.

Sumário: Auferindo o réu de acção de divórcio o vencimento líquido de 131522 escudos e a...

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