Acórdão nº 0083262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A V IN RLJ ANO118 PAG689. P C ARRENDAMENTO ED1988 PAG272. G T IN CJ ANOVIII T5 PAG5. I DE MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG242.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540.

Sumário: A causa de pedir, nas acções de denúncia de arrendamento pelo senhorio, quando pretende habitar o prédio, é complexa, sendo necessário que se verifiquem não só os requisitos...

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