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Acórdão nº 0077992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART161 ART180 ART189 N1 C N2. CPC67 ART145 N6 ART665 N1 ART668 N1 B D ART687 N1 N2 ART791 N3 ART1118 ART1409 ART1410 ART1411. DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N6. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART3 N1 N3. CCIV66 ART279 ART1878 N1 ART2003 N1 N2 ART2004 N1.

Sumário: I - A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das...

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