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Acórdão nº 0091764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 N4 ART24 N1 N2.

Sumário: I - A entidade patronal, salvo em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quando um trabalhador é transferido de local de trabalho, compete-lhe provar que tal transferência lhe causa prejuízos sérios e, nessa hipótese, pode rescindir o contrato de trabalho, com direito a receber a indemnização de antiguidade. Só assim não será se a entidade patronal provar, por sua vez, que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador. III -...

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