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Acórdão nº 0064946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 C ART1109 N1 C ART1682 A N2.

Sumário: I - Sòmente quanto ao respectivo cônjuge e tratando-se da casa de morada de família, é que se impõe ao locatário a limitação de dispor plenamente do seu direito como locatário, nos termos do n. 2 do artigo 1682 A do Código Civil. II - Quanto ao mais, a protecção conferida aos familiares decorrente do disposto nos artigos 1109 n. 1 c) e 1093 n. 2 c) do Código Civil é meramente reflexa e cabe no âmbito dos direitos que ao locatário, enquanto tal, são conferidos. III - Daí que se deva entender que essa protecção, ressalvada aquela excepção...

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