Acórdão nº 0088534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART7. CPC67 ART406 ART432 ART437 N1 ART790 ART791.

Sumário: I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. III - Todavia, poderá cessar, nos termos do n. 6 do referido Regulamento...

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