Acórdão nº 0074502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT 1967 VI PAG152. A VARELA IN NOÇÕES FUND DTO CIV 4ED V1 PAG470.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART270 ART410 N1 ART940.

Sumário: I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção homologada judicialmente, de o réu transmitir, sem qualquer contraprestação, a quantia de 3200 contos à autora, no caso de vir a ser...

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